O Blog


"Contraponto – Respeito e Honra”, nome do blog, originou-se da troca de comentários com distinto amigo e leitor, quando da edição de nossa matéria “Painel da Verdade – Honra Nacional”, mais uma em que declinamos nosso ponto de vista a respeito da ignóbil, revanchista e repulsiva Comissão da Verdade, já aprovada pela Câmara Federal, dependendo, atualmente do Senado, cuja respectiva série de comentários se iniciou com a matéria "OEA", editada em dezembro passado, na qual criticamos a posição retrógada daquela Organização quanto aos acontecimentos do Araguaia.

Na matéria que deu ensejo a este blog, presente o agrupamento de propósitos decentes e honestos, sugerimos a criação de um Painel da Verdade, de modo a que se pudesse contrapor ao que de “ordinário” viesse daquela ignomínia, porquanto voltada para o que chamam de apuração dos “casos de graves violações de direitos humanos ocorridos durante a ditadura, assim como sua autoria, ou seja, uma Comissão formada por “sete pensantes”, indicados por “prócere” representante daqueles criminosos e vagabundos movimentos, com o intuito de criminalizar quem, na defesa da ordem constituída e da sociedade, honrou o País até com sua vida (há projeto claro neste sentido, aguardando, quiçá, o momento oportuno para os já conhecidos fins escusos). Processo nefasto e insidioso da quebra de princípios, valores e do respeito à Nação, iniciado após a Lei da Anistia.

Este blog, pois, e dentro do possível, se ocupará de acompanhar o funcionamento da inqualificável comissão, com suas idiossincrasias e inverdades, tal como se sinaliza, manifestando-se quando necessário, de modo a resgatar a verdadeira verdade histórica, como, também, editará comentários, opiniões, fotos, filmes, documentos etc., que forem encaminhados com o objetivo de contrapor os repulsivos atos.

Enquanto não se instala em definitivo, relacionaremos na coluna à esquerda do blog – Arquivos – matérias passadas e atuais, inclusive nossas, relacionadas, direta ou indiretamente, com a retrógada e já ultrapassada ideologia e, algumas, com a imoralidade criminal do "ilegítimo poder", agradecendo antecipadamente a quem conosco colaborar.
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Nós, brasileiros,
Mantemos uma fé comum,
de que o homem conhecerá pão e paz;
conhecerá justiça, honestidade,
liberdade e segurança;
oportunidades e chances iguais de fazer o melhor,
não só na própria pátria, mas em todo o mundo.

Nós, brasileiros de hoje,
estamos passando por um período de suprema prova:
prova da nossa coragem,
da nossa determinação,
da nossa sabedoria,
da essência de nossa democracia.

Se resistirmos a essa prova,
com êxito e honra,
teremos prestado um serviço de histórica importância;
serviço que homens, mulheres e crianças,
honrarão por todos os tempos.

O pior inimigo, não são os corruptos,
políticos e não políticos;
o pior inimigo, somos nós mesmos,
acomodados com a iniqüidade,
ou por ela vencidos.

Ao percebermos o mal que nos faz,
e ao próprio País,
não haverá desafios que não possam ser vencidos;
e por nós serão vencidos,
como poetas da guerra.

E, ao final de tudo,
com orgulho no espírito,
e amor no coração,
poderemos dizer:
nossa pátria, nossa terra,
nossa nação, nosso lar.

Assim vitoriosos,
teremos recuperado nosso passado,
nossa história, nosso civismo, nossa terra,
e, não menos importante, a nós mesmos.

(Flávio Bastos)

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sexta-feira, 30 de setembro de 2011

Breves linhas sobre a Comissão da Verdade

Breves linhas sobre a Comissão da Verdade, conforme aprovada na Câmara.

O art. 1º do projeto, sem esconder as reais intenções, já traz ao conhecimento o que de lá virá, um repulsivo arremedo de retrógado tribunal revolucionário, travestido de legalidade constitucional sob o manto democrático, porquanto alicerçado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de nossa Carta, bradada por Ulysses como a Constituição Cidadã, a Constituição do Povo, e contra a qual se opuseram os atuais prófugos, que por aí profligam no impublicável.

Intenção de fácil percepção quando se fala na finalidade da ignóbil comissão, qual seja, a de “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado pelo art. 8º” daquelas disposições transitórias, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional” E, do mesmo modo, quando se depara com os seus objetivos (art. 3º):

“Art. 3º  São objetivos da Comissão Nacional da Verdade:

I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º;

II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;

III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;

IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;

V - colaborar com todas as instâncias do poder público, para apuração de violação de direitos humanos, observadas as disposições das Leis nºs 6.683, de 28 de agosto de 1979, 9.140,  de 4 de dezembro de 1995, e 10.559, de 13 de novembro de 2002;

VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional;  e   
                                
VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.”

Nesse escopo, não difícil vislumbrar a criminalização, desmoralização e desonra de quem defendeu a Pátria e os anseios da sociedade, contra quem perfilhava o caminho do crime contra a Nação, atentando contra a ordem constituída, pelo uso das armas e outros expedientes covardes, de semelhante ou próximo jaez.


Quanto à referência à Constituição, veja-se o que diz o art. 8º do ADCT:

“É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares ...”

E vai mais longe, à década de 30, quando ainda diz que a anistia alcança aos atingidos pelo Decreto-legislativo 18/61 e pelo Decreto-lei 864/69 (este último apenas alteração da redação de artigo do anterior, já contemplada nestas linhas).

O Decreto-legistalivo 18/61 anistiava àqueles (militares e civis) que “participaram, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos no território nacional, desde 16 de julho de 1934” e que constituam crimes políticos definidos em lei - entre eles o de atentar contra a Constituição e a forma de governo por ela estabelecida - mais os definidos pela Lei 1.079/50, em seus artigos 6º, 7º e 8º, e os da Lei 1.802/53, em seus artigos 3º, 6º, 7º, 11, 13, 14, 17 e 18.

Antes dele, já existia o Decreto-lei 7.474/45 que concedia anistia a todos – civis e militares - que tivessem cometido crimes políticos, desde 16 de julho de 34  até 18 de abril de 45, excetuados os crimes comuns não conexos com os políticos.

Enquanto este último permitia, sob determinada condição, a reversão dos militares aos seus postos e dos civis aos seus empregos, o Decreto-legislativo 18/61 isso já vedava em seu art. 2º; em comum, contudo, a vedação ao recebimento de salários e proventos atrasados e a qualquer indenização.

Das décadas de 30/40 recordam-se, entre outras, a Revolução de 30, encabeçada por Getúlio Vargas, a Revolução Constitucionalista de 32, organizada pelo Estado de São Paulo, a Constituição de 34, o fim da política café-com-leite, o início da era Vargas em 37 (Constituição outorgada de 37) até 45 (Estado Novo), por conta da tentativa de tomada do poder pelos comunistas brasileiros (crias do comunismo soviético), a organização da liga campesina, os movimentos tenentistas, a criação da Liga de Ação Revolucionária, que aderiu, abertamente ao comunismo soviético, a Revolta Vermelha de 35, liderada por Prestes, que já tentara, na década de 20, derrubar o governo federal pelas armas etc.

Os crimes que o Decreto-legisaltivo de 61 anistiou foram os seguintes:

.a) subversão ou tentativa de subverter, por meios violentos, a ordem política e social;
.b) incitação de militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;
c) provocação de animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;.
.d) tentativa de mudar por violência a forma de governo e a Constituição Federal;
.e) praticar ou concorrer para que fosse perpetrado qualquer crime contra a segurança interna;
.f) promover insurreição armada contra os poderes do Estado;
.g) atentar contra a vida, a incolumidade e a liberdade de autoridades nacionais e estrangeiras; 
h) promover propaganda pública de processos violentos de subversão da ordem pública ou social, com incitamento à luta armada;
.i) Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento da cidade.
.j) instigar, publicamente, desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; e
.k) paralisar, coletivamente, o funcionamento dos serviços públicos, por motivos políticos ou sociais.

A motivação e a reconciliação pela Anistia vieram, por fim, com a edição da Lei 6.683/79, na presidência de Figueiredo, pela qual se concedeu

“anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”, excetuando-se “dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.”

Concedeu-se, ainda o direito de retorno – civis - e de reversão – militares – ao serviço ativo, não gerando, porém, direitos ao recebimento de vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos, como nas anteriores, cujas razões são mais do que evidentes.

Nota-se, pois, de prima, que a reconciliação tão arrostada como primazia da ignóbil comissão, já fora promovida e tentada consolidar desde a década de 30, e que, independentemente dos momentos políticos, os crimes lá praticados em nada diferem dos tantos ou quantos que foram praticados pelos atuais levados ao poder, e que se beneficiam dos cofres públicos.

Quando tudo acenava como reconciliado surgiu, quase nove anos depois, tempo que está próximo de alcançar, o dos mais nefastos governos que já se instalou no País, a Constituição bradada por Ulysses como Cidadã, mas por muitos considerada revanchista, a promover, em desnecessário “bis in idem”, a anistia do que já estava anistiado e, para alegria dos prófugos, a ida aos cofres públicos, a partir da sua promulgação, vedado efeitos remuneratórios retroativos (o que desconhecemos se, realmente, foi observado, dado ao conhecido apetite dos poltrões).

Na balada festiva, já no governo do que se chama “esquerda light”, editou-se, em 1995, a Lei 9.140, conhecida por lei dos desaparecidos políticos e, sete anos depois, ou seja, em 2002, a lei 10.559, tendente a regulamentar o art. 8º do ADCT, seguindo-se rosário de benefícios aos anistiados políticos.

Disso tudo, a conclusão a que se chega, e que talvez sirva para quem desconhece os fatos, isto, caso esteja correta, é a de que, em termos de reconciliação, o País já a promovera em diversas ocasiões; já se vão longas décadas. A diferença para a da esquerda repulsiva é que esta, nunca descurada de seu complexo derrotista, sempre procurou disseminar a sua ideologia de violenta subversão da ordem pública e social, o seu viés criminoso revanchista, e agora, após a Constituição de 88, passou a se conceder milionárias indenizações, contrariamente a risíveis compensações aos familiares de militares mortos, quando não covardemente, por aqueles induvidosos assassinos. E mesmo assim, com tudo obtido pelos caminhos imorais, ainda continuam no seu intento da quebra final dos princípios e valores, e na desmoralização das Forças Armadas.

Daí que falar-se em reconciliação nacional com a memória e verdade histórica, não passa de pura balela, hipocrisia doentia, para não dizer “criminalização da Pátria”, principalmente quando se fala em recolher ao sigilo eterno documentos que retratem as condutas criminosas subversivas, sob o conceito de resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem das "pessoas"

No fim, o que importa, no esteio psiquiátrico do desvio obsessivo, protegido sob a bandeira dos Direitos Humanos, e com a transformação de párias em heróis nacionais, é o aumento da utilização do dinheiro público a título de indenizações, imorais e ilegais. O roubo ao País tem várias fontes, sendo esta, uma delas; aliás, roubo ao País como “troféu” pelas legítimas derrotas que lhe foram impostas.
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quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Sicário comenta "A verdade escondida"


Jaba...

Em nenhuma situação da vida os fatos podem ser analisados de forma isolada, até porque nada acontece por acaso. A confirmação disto está no enunciado físico que diz que à “toda ação corresponde uma reação”.
Partindo deste princípio, afirmo que nunca entendi 31 de março de 1964 como um golpe militar, como é tão propagado pelos ditos historiadores que se julgam detentores do conhecimento histórico; o que de fato ocorreu foi um contra-golpe da sociedade frente aos fatos que antecederam 1964.
O que vou escrever pode ser facilmente pesquisado na internet.
Em 1961, Jânio Quadros, Presidente do Brasil, renuncia ao cargo.
Constitucionalmente, João Goulart, seu vice-presidente, deveria assumir o posto. Por seu posicionamento e idéias politicas, já que foi criado e aprendeu pela cartilha populista/ditatorial de Getúlio Vargas, a sociedade fardada se posicionou contra sua posse pois, em 1954, com o suicídio do ditador, o país entrou em convulsão, sempre insuflado pelos mesmos agentes. No ano de 1961 governava o RS, Leonel Brizola, também aprendiz da cartilha de Vargas e cunhado de João Goulart. Com a crise da renúncia instalada, para fazer pressão e garantir a posse do vice-presidente, Brizola mobilizou a população gaúcha e a Brigada Militar (Polícia Militar gaúcha) como força de intervenção, inclusive movimentando tropas até Santa Catarina, para se precaver e antevendo um ataque de tropas federais ao território gaúcho. Esta movimentação recebeu o nome de “legalidade” (evento que completou 50 anos agora em setembro).
Para empossar seu cunhado, conforme determinava a constituição, Brizola provocou a ruptura na hierarquia militar e insuflou a população civil e militares a resistir ao que chamava de golpe. Estava certo em garantir que se cumprisse a constituição e estava errado em procurar militarizar uma crise política pq. na sanha de empossar o cunhado Brizola quase levou o país à guerra civil e, se não fosse o espírito democrático de alguns militares, o governador gaúcho teria jogado brasileiros contra brasileiros numa guerra ideológica,imbecil e desnecessária.
Passada a turbulência, com as forças militares aceitando a posse do vice, se plantou a semente de 1964.
Quando João Goulart assumiu o cargo, os fatos que ocorreram no espaço de tempo entre a renúncia do presidente e a posse praticamente se repetiram nos 3 anos de governo de João Goulart, pois uma vez na presidência os planos arquitetados em 1961 e que tiveram uma solução pacífica, tomaram proporções catastróficas. Com a quebra de hierarquia nas FFAA, greves, desobediência civil foi neste ponto que a sociedade realizou um contra-golpe ao golpe que Brizola e companhia ilimitada estavam tentando dar desde a década de 50.
Desconheço que algum historiador entenda 1964 como consequência de 1961. Fica aqui a idéia.
Eu vejo assim.
Quem desejar buscar com seriedade os culpados por 1964, deve procurar as razões junto à esquerda porque nela reside o lixo da história brasileira.

Abs

Sicário


Olá Sicário,
Como sempre,comentários de primeira.
Quando comentei a estúpida decisão da OEA, em dezembro passado, sobre os acontecimentos do Araguaia, desenvolvi algumas linhas, no mesmo sentido dos seus comentários, obviamente não tão brilhantes, mas que, em linhas gerais, falava dos acontecimentos:
"A Guerrilha do Araguaia, ocorrida no início da década de 70, não passou de uma criação do Partido Comunista do Brasil - PC do B  que, identificado com as experiências vitoriosas das Revoluções Chinesa (Mao Tsé-Tung) e Cubana (Fidel Castro), e mantendo, desde meados de 1960, militantes guerrilheiros na área do Araguaia, buscava, de dentro para fora, ou seja, a partir do campo, da doutrinação rural, campesina, enfrentar o regime militar, derrubá-lo, tomar o Estado e fazer a revolução comunista tupiniquim.
Já o regime militar no País teve início em 31 de março de 1964 (cinco anos após o alinhamento de Cuba com a União Soviética de Khruschev, líder do PC soviético de 1953 a 1964, e quem instalou uma base de mísseis em Cuba, Presidente do Brasil, João Goulart), com o intuito de se evitar que os encantos autoritários do comunismo, que, igualmente, iluminavam os neurônios de alguns burgueses oportunistas, atingissem o seu objetivo, aquele idealizado pelo PC do B. À ocasião, é mais do que sabido, que os regimes cubano e chinês financiavam e treinavam guerrilheiros brasileiros, e guerrilha urbana e rural corria solta.
Com a renúncia de Jânio, em 25 de agosto de 1961 (efêmero governo), assume a presidência o Deputado Ranieri Mazzilli (presidente da Câmara dos Deputados).
Divididos entre a aceitação ou não da posse de João Goulart como Presidente, que se encontrava em viagem diplomática na China comunista, os militares, conciliando os interesses nacionais, acordaram, com aprovação do Congresso, na implantação do regime parlamentarista, sendo Presidente João Goulart (7 de setembro de 1961) e Primeiro-Ministro Tancredo Neves, que já fora Ministro de Getúlio, no segundo governo deste. O que não durou muito: em janeiro de 1963, por plebiscito, retorna-se ao regime presidencialista, aumentando-se o poder de João Goulart.
No período, direita e esquerda se confrontam, as ligas camponesas são reorganizadas (criação do PC do B, em 1930), Miguel Arraes apóia e incentiva os movimentos estudantis pró comunismo, João Goulart apóia e incentiva o sindicalismo dos sargentos, provocando quebra na hierarquia e na disciplina das forças armadas, realizado Congresso de solidariedade a Cuba, em terras de Araribóia (cacique da tribo dos temiminós, que derrotou os tamoios, que apoiavam os franceses no controle da Guanabara), Prestes defende a transformação  do País  no primeiro país comunista da América do Sul, à imagem de Cuba, Brizola, de quem  Goulart era cunhado, organiza o Grupo dos Onze que tinha por objetivo, segundo o seu organizador, tomar o poder pela luta armada (anseio antigo do PC do B) -  “vanguarda avançada do Movimento Revolucionário, a exemplo da Guarda Vermelha da Revolução Socialista de 1917 na União Soviética” (palavras do caudilho) -, entre outros atos de puro banditismo golpista de mudança de regime.
Em 64, 13 de março, João Goulart assina no Rio decretos de encampação das refinarias de petróleo privadas e autoriza a expropriação de terras, precipitando a sua deposição da presidência. A sociedade, entre os regimes de direita e de esquerda, optou pelo primeiro.
Em linhas gerais, os fatos que levaram ao início do regime militar.
Não satisfeita com mais uma derrota, a esquerda insistiu no seu desiderato, chegando-se, para terminar com essas mal traçadas históricas, à guerrilha do Araguaia, precedida de atos inqualificáveis, onde os militantes comunistas foram defenestrados pelo regime vigente, os quais, agora, são objeto de pura demagogia desrespeitosa, por parte da Corte mencionada no início destas linhas, que mais parece derivada do ressurgimento retrógado, na América Latina, da esquerda esquecida no tempo.
A sociedade brasileira optou pelo regime que entendeu melhor para o País; fatos e feitos da época, já foram colocados, de comum acordo, no seu devido lugar na história."

Abs.,
Jaba

A verdade escondida


Lá no blog Combate Militar, foi postada excelente matéria, em abril passado, com o título "A verdade escondida", que reproduzo logo abaixo.

Ao seu final, se inseriu um vídeo de nome "Revolução de 1964 - A Esquerda Derrotada", que seria o tipo de vídeo, entre outros, que sugeri na matéria "Comissão da Verdade" (e que de resto, ao recordar os fatos desde a década de 30, já vinha sugerindo desde as matérias envolvendo a OEA e a referida ignominia, iniciada com o post "Maria do Rosário), deles se valessem as Forças na ignóbil Comissão, caso instalada ou não nos moldes doentios, retrógados e revanchistas anunciados, de modo a que se resgatasse a verdade da história, desmaracando e mostrando o que estava por trás daqueles movimentos criminosos e traiçoeiros, aniquilando, de vez, os poltrões que hoje governam, roubam e desonram o País.

JabaNews

NOS ÚLTIMOS VINTE ANOS, PARTE DA NOSSA HISTÓRIA, LIGADA À QUEDA DO PRESIDENTE JOÃO GOULART, EM 1964, VEM SENDO DISTORCIDA E MANIPULADA PELOS POLÍTICOS, EM SUA MAIOR PARTE E PELA IMPRENSA QUE NÃO ASSUME OS SEUS ATOS, PERANTE O MOVIMENTO DE 1964, COMO É DE PRAXE. .
   SALVO ALGUNS JORNALISTAS, É PASSADO À GERAÇÃO DE HOJE, ATRAVÉS DA IMPRENSA, DOS LIVROS ESCOLARES, DAS NOVELAS E SERIADOS DE TV, UM BRASIL PÓS GOVERNO MILITAR E OUTRO BRASIL ANTES DO GOVERNO MILITAR.
   A IDÉIA QUE NOS É PASSADA, SOBRE O BRASIL, ANTES, DE 1964, É SOBRE UM PAÍS ESTÁVEL, COM EDUCAÇÃO E SAÚDE DE QUALIDADE, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, SATISFATÓRIOS, OU SEJA UM PAÍS, QUASE DE PRIMEIRO MUNDO, PORÉM, ASSUMIU O GOVERNO MILITAR E ACABOU COM O BEM, ESTRUTURADO, PAÍS QUE TÍNHAMOS, NÃO SENDO POSSÍVEL REESTRUTURÁ-LO, APÓS A "DEMOCRACIA". SERÁ?
   A NOSSA IMPRENSA ACREDITA QUE PODE NOS ENGANAR.
   A ESQUERDA COMUNISTA NO GOVERNO DE JK INICIOU PLANOS PARA UMA GUERRILHA URBANA E RURAL E DEPOIS, NO GOVERNO DE JÂNIO QUADROS, PASSOU A ENVIAR JOVENS BRASILEIROS PARA CURSOS DE GUERRILHA EM CUBA.  TUDO ISSO, BEM ANTES, DO GOVERNO MILITAR. ALIÁS, O GOVERNO MILITAR FOI USADO COMO PANO DE FUNDO, PARA LUDIBRIAR A SOCIEDADE BRASILEIRA, COMO SENDO O MOTIVO PARA A GUERRILHA ARMADA.
   A BEM DA VERDADE, O GOVERNO MILITAR ASSUMIU O BRASIL, DA NOITE PARA O DIA, DESARTICULANDO, A ESQUERDA, QUE ACREDITAVA NA DIVISÃO DAS FORÇAS ARMADAS E NUMA GUERRA CIVIL, QUE FACILITARIA O SEU GOLPE DE ESTADO.
   COMO NÃO ACONTECEU, NADA DISSO, A ESQUERDA ARMADA PREPAROU-SE PARA LUTAR PELO PODER, NA DÉCADA DE 70, COM O PRETEXTO DE DEFENDER A DEMOCRACIA.
   O VÍDEO "REVOLUÇÃO DE 1964 - A Esquerda Derrotada" É UMA TENTATIVA DE FAZER A JUVENTUDE DE HOJE, PENSAR, REFLETIR, SOBRE O QUE CONTAM A ELA.
   NÃO É INTERESSE DESTE VÍDEO, FORMAR A OPINIÃO DE NINGUÉM. PEDIMOS, APENAS, QUE LEIAM MAIS LIVROS, VEJAM MENOS NOVELAS E ESCUTEM MENOS OS JORNALISTAS, QUE EM SUA MAIORIA, INTITULAM-SE FORMADORES DE OPINIÃO.
CUIDADO!



REVOLUÇÃO DE 1964 - A Esquerda Derrotada

  
  

Comissão rejeita revisão da Lei da Anistia e punição para tortudadores

Comissão de  Relações Exteriores da Câmara  rejeita  revisão da Lei  de Anistia. Foto:  Ailton de Freitas


BRASÍLIA - A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara rejeitou, em votação simbólica, projeto de Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a revisão da Lei da Anistia e a possibilidade de julgamentos de agentes do Estado responsáveis por mortes, torturas e desaparecimentos dos opositores do regime militar. O governo votou contra. O deputado Jilmar Tato (PT-SP) argumentou pelo PT e pelo governo que, com a aprovação da Comissão da Verdade , não seria mais necessário rever a Lei da Anistia. A Comissão da Verdade não prevê julgamento de militares.
POLÊMICA: Entidades acham que Comissão da Verdade tem pouco tempo para investigar
- A Comissão da Verdade vai tratar desses temas. O Brasil não joga certas coisas para debaixo do tapete, mas apura - disse Jilmar Tato.
A favor do projeto, falaram Ivan Valente e a própria Erundina, que, apesar de não ser integrante da comissão, tem direito à palavra como autora. A parlamentar considera a Comissão da Verdade insuficiente.
- A Comissão da Verdade terá uma ação limitada. Será uma meia verdade. É preciso fazer justiça e há tempo de salvar o que se perdeu - disse Erundina.
Entre outros, votaram contra o projeto de Erundina: Henrique Fontana (PT-RS), Alfredo Sirkis (PV-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Mendes Thame (PSDB-SP), Jaqueline Roriz (PMN-DF) e Gonzaga Patriota (PSB-PE), do partido de Erundina.
Atuante na luta armada durante a ditadura, Sirkis disse que não há mais clima para se julgar os militares do passado.
- Os principais responsáveis já morreram e outros, de escalão médio, estão em completo anonimato - disse Sirkis.

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A notícia, quanto à rejeição do projeto da Erundina, tirada, agora, do Globo "on line",é uma boa notícia; seria bem melhor se a revisão fosse aprovada para atingir os aprendizes de guerrilheiro, que cometeram toda sorte de crimes no País.
Desconsiderando-se, porém, as imbecilidade do Sirkis, que confirma a desmoralização das Forças e o enaltecimento dos prófugos da esquerda, ainda se deve aguardar a fala do Supremo.
Se não estou enganado li, dias atrás, que a matéria encontra-se com o Ministro Fux, para exame de um recurso da OAB.


Lei 9.140/95 - Desaparecidos políticos

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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos


Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias. (Redação dada pela Lei nº 10.536, de 2002)
        Art. 2º A aplicação das disposições desta Lei e todos os seus efeitos orientar-se-ão pelo princípio de reconciliação e de pacificação nacional, expresso na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia.
        Art. 3º O cônjuge, o companheiro ou a companheira, descendente, ascendente, ou colateral até quarto grau, das pessoas nominadas na lista referida no art. 1º, comprovando essa condição, poderão requerer a oficial de registro civil das pessoas naturais de seu domicílio a lavratura do assento de óbito, instruindo o pedido com original ou cópia da publicação desta Lei e de seus anexos.
        Parágrafo único. Em caso de dúvida, será admitida justificação judicial.
        Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
        I - proceder ao reconhecimento de pessoas:
        a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei;
        b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
        c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)
        d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)
        II - envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados;
        III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei.
        Art. 5º A Comissão Especial será composta por sete membros, de livre escolha e designação do Presidente da República, que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade.
        § 1º Dos sete membros da Comissão, quatro serão escolhidos:
        I - dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;
        II - dentre as pessoas com vínculo com os familiares das pessoas referidas na lista constante do Anexo I;
        III - dentre os membros do Ministério Público Federal; e
        IV - dentre os integrantes do Ministério da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
        § 2º A Comissão Especial poderá ser assessorada por funcionários públicos federais, designados pelo Presidente da República, podendo, ainda, solicitar o auxílio das Secretarias de Justiça dos Estados, mediante convênio com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, se necessário. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
        Art. 6º A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que lhe dará o apoio necessário.(Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
        Art. 7º Para fins de reconhecimento de pessoas desaparecidas não relacionadas no Anexo I desta Lei, os requerimentos, por qualquer das pessoas mencionadas no art. 3º, serão apresentados perante a Comissão Especial, no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Lei, e serão instruídos com informações e documentos que possam comprovar a pretensão. (Vide Lei nº 10.536, de 2002)
        § 1º Idêntico procedimento deverá ser observado nos casos baseados na alínea b do inciso I do art. 4º.
        § 2º Os deferimentos, pela Comissão Especial, dos pedidos de reconhecimento de pessoas não mencionadas no Anexo I desta Lei instruirão os pedidos de assento de óbito de que trata o art. 3º, contado o prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência da decisão deferitória.
        Art. 8º A Comissão Especial, no prazo de cento e vinte dias de sua instalação, mediante solicitação expressa de qualquer das pessoas mencionadas no art. 3º, e concluindo pela existência de indícios suficientes, poderá diligenciar no sentido da localização dos restos mortais do desaparecido.
        Art. 9º Para os fins previstos nos arts. 4º e 7º, a Comissão Especial poderá solicitar:
        I - documentos de qualquer órgão público;
        II - a realização de perícias;
        II - a colaboração de testemunhas;
        IV - a intermediação do Ministério das Relações Exteriores para a obtenção de informações junto a governos e a entidades estrangeiras.
        Art. 10. A indenização prevista nesta Lei é deferida às pessoas abaixo indicadas, na seguinte ordem:
        I - ao cônjuge;
        II - ao companheiro ou companheira, definidos pela Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994;
        III - aos descendentes;
        IV - aos ascendentes;
        V - aos colaterais, até o quarto grau.
        § 1º O pedido de indenização poderá ser formulado até cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. No caso de reconhecimento pela Comissão Especial, o prazo se conta da data do reconhecimento. (Vide Lei nº 10.536, de 2002 e Lei nº 10.875, de 2004)
        § 2º Havendo acordo entre as pessoas nominadas no caput deste artigo, a indenização poderá ser requerida independentemente da ordem nele prevista.
        § 3º Reconhecida a morte nas situações previstas nas alíneas b a d do inciso I do art. 4º desta Lei, as pessoas mencionadas no caput poderão, na mesma ordem e condições, requerer indenização à Comissão Especial. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
        Art. 11. A indenização, a título reparatório, consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando-se em consideração a idade à época do desaparecimento e os critérios e valores traduzidos na tabela constante do Anexo II desta Lei.
        § 1º Em nenhuma hipótese o valor da indenização será inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
        § 2º A indenização será concedida mediante decreto do Presidente da República, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta Lei.
        Art. 12. No caso de localização, com vida, de pessoa desaparecida, ou de existência de provas contrárias às apresentadas, serão revogados os respectivos atos decorrentes da aplicação desta Lei, não cabendo ação regressiva para o ressarcimento do pagamento já efetuado, salvo na hipótese de comprovada má-fé.
        Art. 13. Finda a apreciação dos requerimentos, a Comissão Especial elaborará relatório
circunstanciado, que encaminhará, para publicação, ao Presidente da República, e encerrará seus trabalhos.
        Parágrafo único. Enquanto durarem seus trabalhos, a Comissão Especial deverá apresentar trimestralmente relatórios de avaliação.
        Art. 14. Nas ações judiciais indenizatórias fundadas em fatos decorrentes da situação política mencionada no art. 1º, os recursos das sentenças condenatórias serão recebidos somente no efeito devolutivo.
        Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União pela Lei Orçamentária.
        Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 4 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim 

Subvertendo o futuro com maquiavélicas patifarias


Subvertendo o futuro com maquiavélicas patifarias
     Desde que estudiosos criaram os tais de cenários, vários oráculos passaram a desvendar as possibilidades futuras e, até mesmo, programá – las. Bastava levantar as variáveis negativas e trabalhar sobre elas para obter, graças a meticulosos e bem engendrados estratagemas, o futuro sonhado.
     - As pitonisas do petismo não fugiram à regra.
     Levanta cenário daqui, desenha cenário dali, e prognosticaram que a desmoralização das Forças Armadas estaria definitivamente alcançada até o final de 2012.
     - Acertaram em cheio.
     Precavidos levantaram algumas hipóteses que poderiam frustrar os seus planos.
     Uma, a reação interna das Forças.
     - Para tanto, escolheram a dedo autoridades de mando que não causariam o menor problema.
     A outra foi a grita da oposição que poderia num ato de coragem unir - se contra as suas tramoias e, buscando preservar a dignidade do poder nacional, invalidar suas trapaças.
     - Hipótese facilmente enfraquecida com as alianças politicas que envolveram o apoio em troca de cargos e de verbas. Galho fraquíssimo.
     Um otimista aventou, timidamente, a revolta da sociedade, que como uma entidade fantasma só existe para justificar medidas que interessam ao desgoverno, do tipo “a sociedade adora a metamorfose”, “viva a nossa sucessora, a faxineira impiedosa”, e assim por diante.
     - Logo, esta hipótese foi descartada por total falta de fundamento.
     Remoendo a imaginação chegaram com dificuldade, até a indignação dos militares da reserva e os reformados.  
     - Esta preocupou, inicialmente, mas alguém lembrou convicto, “são uns pelados, sem salário decente, sem acesso à mídia, sem recursos para mobilizar nem a família, o que dirá um bando de milicos”. Sem contar, argumento definitivo,que a turma é desunida, e para nossa satisfação (dos planejadores), milico não precisa de inimigo.
     A urdidura foi perfeita. Ao longo dos anos, as Instituições Militares foram submetidas às diversas pústulas nomeadas com extrema picardia para desgastá - las com inqualificáveis ministros da defesa.
     - O penúltimo foi para arrasar e desmoralizar; o atual será para entortar conceitos, e com um toque sutil formar a NOVA MENTALIDADE militar.
     Sim, a aniquilação das Forças Armadas Brasileiras ainda será o “ESTUDO DE CASO” perfeito no tema de “COMO DESCONSTRUIR UMA INSTITUIÇÃO”.
     Caberá às futuras gerações decidirem se o Planejamento Politico “enrabativo” foi perfeito, ou se os militares foram coniventes, incompetentes, e juntaram – se, graciosamente, o REVANCHISMO COM A OMISSÃO, e seremos, então, o produto acabado de como suicidar – se suspendendo, voluntariamente, a respiração.
     Contudo, felizmente, para o orgulho do jeitinho nacional, solidário no samba, no carnaval, na micareta, no rock in Rio, no trio elétrico, na parada gay, salvaram - se todos.
     - Sem honra, sem moral e sem atitude, é vero, mas como já disse um esperto anistiado, “é melhor viver sem dignidade do que morrer cheio de orgulho”.
     “Quanto aos demais cenários, o da submissão da mídia, por exemplo, vai de vento em popa, gritou tok tok, já soltamos nesta etapa, conforme o previsto, o inefável Dirceu, que está bombando na mídia amiga.
Brasília, DF, 28 de setembro de 2011.
Gen. Bda Rfm Valmir Fonseca Azevedo Pereira

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Lei da Anistia de 2002


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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Conversão da MPv nº 65, de 2002
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.



Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO
Art. 1o  O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
I - declaração da condição de anistiado político;
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e
V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Parágrafo único.  Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
Art. 2o  São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:
I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;
II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;
III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;
IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;
V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;
VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;
VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;
IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.
XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;
XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;
XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de      governo;
XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;
XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;
XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.
§ 1o  No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social.
§ 2o  Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

CAPÍTULO III
DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
Art. 3o  A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1o  A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2o  A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Seção I
Da Reparação Econômica em Prestação Única
Art. 4o  A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1o  Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2o  Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Seção II
Da Reparação Econômica em Prestação Mensal, Permanente e Continuada
Art. 5o  A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
Art. 6o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.
§ 1o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.
§ 2o  Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.
§ 3o  As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.
§ 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.
§ 5o  Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.
§ 6o  Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
Art. 7o  O valor da prestação mensal, permanente e continuada, não será inferior ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e § 9o da Constituição.
§ 1o  Se o anistiado político era, na data da punição, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, não eventual, o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual à soma das remunerações a que tinha direito, até o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de não-acumulação de cargos, funções, empregos ou proventos.
§ 2o  Para o cálculo da prestação mensal de que trata este artigo, serão asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promoções ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo.
Art. 8o  O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e continuada, será feito quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político estaria recebendo se estivesse em serviço ativo, observadas as disposições do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 9o  Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único.  Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 10.  Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.
Art. 11.  Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único.  O anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6o, 7o, 8o e 9o desta Lei.
Art. 12.  Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e assessorar o respectivo Ministro de Estado em suas decisões.
§ 1o  Os membros da Comissão de Anistia serão designados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados.
§ 2o  O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e segundo indicação das respectivas associações.
§ 3o  Para os fins desta Lei, a Comissão de Anistia poderá realizar diligências, requerer informações e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres técnicos com o objetivo de instruir os processos e requerimentos, bem como arbitrar, com base nas provas obtidas, o valor das indenizações previstas nos arts. 4o e 5o nos casos que não for possível identificar o tempo exato de punição do interessado.
§ 4o  As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.
§ 5o  Para a finalidade de bem desempenhar suas atribuições legais, a Comissão de Anistia poderá requisitar das empresas públicas, privadas ou de economia mista, no período abrangido pela anistia, os documentos e registros funcionais do postulante à anistia que tenha pertencido aos seus quadros funcionais, não podendo essas empresas recusar-se à devida exibição dos referidos documentos, desde que oficialmente solicitado por expediente administrativo da Comissão e requisitar, quando julgar necessário, informações e assessoria das associações dos anistiados.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13.  No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.
Art. 14.  Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.
Art. 15.  A empresa, fundação ou autarquia poderá, mediante convênio com a Fazenda Pública, encarregar-se do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, relativamente a seus ex-empregados, anistiados políticos, bem como a seus eventuais dependentes.
Art. 16.  Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.
Art. 17.  Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declaração da condição de anistiado político ou os benefícios e direitos assegurados por esta Lei será o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal.
Art. 18.  Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4o do art. 12 desta Lei.
Parágrafo único.  Tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa, no prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça, à exceção dos casos especificados no art. 2o, inciso V, desta Lei.
Art. 19.  O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.
Parágrafo único.  Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa).
Art. 20.  Ao declarado anistiado que se encontre em litígio judicial visando à obtenção dos benefícios ou indenização estabelecidos pelo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é facultado celebrar transação a ser homologada no juízo competente.
Parágrafo único.  Para efeito do cumprimento do disposto neste artigo, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades.
Art. 21.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.